É um programa da Prefeitura que sorteia prêmios entre quem pede CPF na nota fiscal de serviços (NFS-e) emitida por empresas de Capanema.

Não. A participação é totalmente gratuita.

Qualquer cidadão com CPF que peça a nota fiscal em compras de serviços no município.

Não. O programa considera apenas a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Notas de venda de mercadorias (NF-e e NFC-e) participam do Nota Paraná, que é um programa estadual e separado.

Não. Entre as pessoas jurídicas, só participam as que não têm fins lucrativos.

Valem as NFS-e que cumprem todas estas condições: foram emitidas por prestador estabelecido e inscrito em Capanema; têm seu CPF no campo do tomador; são válidas e não foram canceladas.

serviços de autônomos que pagam ISS fixo; cartórios; bancos, lotéricas e cooperativas de crédito; qualquer serviço que não tenha incidência de ISS.

Sim. Os setores prioritários têm multiplicador: 5 vezes: oficinas, lava-car e consertos em geral; construção civil, reformas e instalações; advocacia, consultoria, publicidade e eventos. 3 vezes: salões, barbearias e estética; escolas de idiomas, cursos e autoescolas; academias e atividades físicas.

No portal do programa. Lá é possível consultar os cupons do seu CPF, o período de apuração e o sorteio em que cada cupom vai concorrer.

O sorteio é eletrônico e usa como base os números do concurso da Loteria Federal imediatamente anterior. Em até 3 dias úteis, a Prefeitura publica os dados usados e o registro de execução do sorteio, o que permite a qualquer pessoa conferir o resultado. O sorteio também é aberto ao público.

A penalidade é multa de 2 UFM por infração, que sobe para 5 UFM em caso de reincidência. Casos mais graves podem levar a suspensão ou exclusão do programa. O cliente pode denunciar a recusa pelo portal. Toda penalidade garante defesa e recurso em 15 dias.